O importante é que muitos direitos que temos não nos são comunicados. 
E são nossos direitos !

Leis & Direitos FEDERAIS
ESTADUAIS
MUNICIPAIS

Você também poderá nos ajudar, acrescentando algo que ainda nos seja desconhecido e que possa ser de grande ajuda (mesmo que seja vigente só em seu Estado ou Município). Envie para: webmaster@cancerdemama.com.br

Aqui serão encontradas informações que poderão ajudar e Leis referentes a neoplasias (câncer).

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Leis e Decretos  -  FEDERAIS

Saque do FGTS e PIS:
Lei 8922/94
Portador de Neoplasia Malígna (Câncer) ou possuidor de dependente (junto ao INSS ou Imp. Renda) igualmente possuidor, poderá sacar o FGTS e PIS.
Veja como sacar o FGTS: 
Veja como sacar o PIS:
Veja a Lei na Íntegra:
Reconstrução Mamária pelo SUS:
Lei 9797/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Veja a Lei na Íntegra:
Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente:
Lei 8742/93 (LOAS Leia Orgânica de Assistência Social)

De acordo com a lei, o deficiente é amparado por vários benefícios, bem como sua família dependendo da situação.
Veja Mais Detalhes: 
Veja a Lei 8742/93 na Íntegra: 
Isenção de I.P.I. na compra de automóvel:
Lei 8989/95 - Lei 10182/01

Restaura a vigência da Lei no 8.989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Veja Mais Detalhes: 
Veja a Lei 8989/95 na Íntegra: 
Veja a Lei 10182/01 na Íntegra: 
A vigência é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações: 
Veja a Lei 10690/03 na Íntegra:

Libera a exigência para aquisição de automóveis, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão. 
Veja a Lei 10754/03 na Íntegra:
Isenção de I.C.M.S. e I.P.V.A. na compra de automóvel:
Veja Mais Detalhes em Leis ESTADUAIS: 
Isenção de I.O.F. na compra de automóvel financiado:
Lei 8383/95 - Art. 72

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Isenta de IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127HP de potência bruta (SAE).
 
Veja a Lei 8383/91 na Íntegra:
Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria:
Lei 7713/88 - Lei 8541/92 - Lei 9250/95
Essas alteram a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dão outras providências, indicando os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
Veja Mais Detalhes: 
Veja a Lei 7713/88 na Íntegra: 
Veja a Lei 8541/92 na Íntegra: 
Veja a Lei 9250/95 na Íntegra:

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Leis e Decretos  -  ESTADUAIS

UF

Veja a Unidade Federativa (Estado), a qual a Lei, se aplica.

  Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados:
ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta o imposto. Confira na lei do seu Estado se existe uma menção para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.
  Isenção de IPVA para veículos adaptados:
É o imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores. Cada Estado tem a sua própria legislação que regulamenta o imposto. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação sobre a isenção do imposto a veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.
 SP Cirurgia Reconstrutiva da Mama:
Decreto: 47.701
de 11/03/2003. Regulamenta a Lei nº 10.768, de 19 de fevereiro de 2001 que instituiu, no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama e dá providências correlatas.
Veja Mais Detalhes:

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Leis e Decretos  -  MUNICIPAIS

Município Veja o Município, a qual a Lei, se aplica
São Paulo
SP

Rodízio de Veículos - Autorização para trafegar.
Lei 12.490 e Decreto 37.085 de 03/10/1997.
Cadastramento de veículos das pessoas portadoras de deficiência ou de quem as transportem.
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