Muitos direitos que temos não
são divulgados.
E são nossos
direitos !
LEIS FEDERAIS
Lei 11664/08
Garante a Mamografia às mulheres a apartir de 40 anos pelo SUS:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
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a Lei na Íntegra:
Lei 8922/94
Saque do FGTS e PIS:
Portador
de Câncer ou possuidor de dependente (junto ao
INSS ou Imposto de Renda) igualmente possuidor,
poderá sacar o FGTS e PIS.
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como sacar o FGTS:
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como sacar o PIS:.
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a Lei na Íntegra:
Lei 9797/99
Reconstrução Mamária pelo SUS:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada
do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes
de tratamento de câncer.
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a Lei na Íntegra:
Lei 8742/93
Amparo
Assistencial ao Idoso e ao Deficiente:
LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social
De acordo com a lei, o deficiente é amparado por vários benefícios,
bem como sua família dependendo da situação.
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a Lei 8742/93 na Íntegra:
Lei 7713/88 - Lei 8541/92 - Lei 9250/95
Isenção
de Imposto de Renda na Aposentadoria:
Essas alteram a legislação do
imposto de renda das pessoas físicas e dão outras providências,
indicando os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
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a Lei 7713/88 na Íntegra:
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a Lei 8541/92 na Íntegra:
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a Lei 9250/95 na Íntegra:
Lei 8989/95 - Lei 10182/01
Isenção de I.P.I. na compra de automóvel:
Restaura a vigência da Lei no 8.989, que dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros
e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto
de importação para os produtos que especifica, e dá outras
providências.
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a Lei 8989/95 na Íntegra:
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a Lei 10182/01 na Íntegra:
A vigência é
prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações:
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a Lei 10690/03 na Íntegra:
Libera a exigência para aquisição de automóveis, movidos a
combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de
combustão.
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a Lei 10754/03 na Íntegra:
Lei
8383/95 - Art. 72
Isenção
de I.O.F. na compra de automóvel financiado:
Institui a Unidade
Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda
e dá outras providências. Isenta de IOF as operações de
financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros
de fabricação nacional de até 127HP de potência bruta (SAE).
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a Lei 8383/91 na Íntegra: